CMDCA - São Bernardo do Campo

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

cmdca_saobernardodocampo: O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o principal espaço para discussão e formulação das políticas de atenção a infância e adolescência no município.É o órgão que deve deliberar e exercer o controle do atendimento às crianças e aos adolescentes em todos os níveis, previsto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. É uma instituição paritária, composto de membros da comunidade que dirigem instituições de atendimento ás crianças e aos adolescentes e por representantes do poder público. Entre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

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